Data da Última Atualização: 25 de outubro de 2023
1.1. A iptvpro-8k (doravante designada por “nós”, “nosso”, “Empresa” ou “Prestador”) é uma entidade comercial que fornece serviços de televisão por protocolo de internet (IPTV) através do seu website [inserir URL do website] (o “Site”).
1.2. Os presentes Termos e Condições Gerais (os “Termos”) constituem um acordo legalmente vinculativo entre a iptvpro-8k e o Utilizador (doravante “si”, “seu”, “Cliente” ou “Assinante”), que rege o acesso e a utilização do nosso Site e a subscrição e utilização dos nossos serviços de IPTV (os “Serviços”).
1.3. Ao registar uma conta, efetuar uma subscrição, ou aceder e utilizar de qualquer forma os nossos Serviços, o Utilizador declara que leu, compreendeu e aceita integral e incondicionalmente estes Termos, bem como os documentos que os complementam, nomeadamente a nossa Política de Privacidade e a Política de Reembolso, que são aqui integralmente incorporados por referência.
1.4. Se não concordar com qualquer disposição destes Termos, deverá abster-se imediatamente de aceder ao Site ou de utilizar os nossos Serviços.
Para efeitos destes Termos, entende-se por:
2.1. “Serviços”: O serviço de transmissão de conteúdos audiovisuais (canais de televisão, video-on-demand) via internet, prestado pela iptvpro-8k, acessível através de várias aplicações e dispositivos compatíveis.
2.2. “Conteúdo”: Todo o material audiovisual (canais lineares, séries, filmes, eventos desportivos) disponibilizado através dos nossos Serviços.
2.3. “Assinatura”: O plano de serviço escolhido pelo Cliente (ex.: mensal, trimestral, anual), que define o período de acesso e as características do serviço.
2.4. “Credenciais de Acesso”: A combinação única de endereço de e-mail e palavra-passe, ou qualquer outro meio de autenticação, que permite ao Cliente aceder aos Serviços.
2.5. “Dispositivo”: Qualquer equipamento de hardware (smart TV, telemóvel, tablet, computador, set-top box) autorizado e compatível utilizado pelo Cliente para aceder e visualizar os Serviços.
3.1. Para subscrever e utilizar os nossos Serviços, o Utilizador declara e garante ser maior de 18 anos e ter plena capacidade jurídica para celebrar um contrato vinculativo.
3.2. O registo de uma conta é obrigatório para aceder aos Serviços. Durante o processo de registo, o Utilizador compromete-se a fornecer informações exatas, completas e atualizadas, conforme solicitado no formulário de registo.
3.3. O Utilizador é o único responsável por:
a) Manter a confidencialidade das suas Credenciais de Acesso.
b) Toda e qualquer atividade que ocorra na sua conta.
c) Notificar-nos imediatamente, através dos contactos fornecidos, sobre qualquer utilização não autorizada da sua conta ou qualquer outra quebra de segurança.
3.4. A iptvpro-8k não poderá ser responsabilizada por quaisquer perdas ou danos resultantes da incapacidade do Utilizador em cumprir com estas obrigações.
4.1. Natureza do Serviço: A iptvpro-8k atua como um prestador de serviços de tecnologia, fornecendo uma plataforma para a transmissão de conteúdos. Reconhecemos e alertamos que a disponibilidade de certos Conteúdos depende de licenças e acordos com fornecedores de conteúdo. A Empresa empenha-se em garantir que todo o Conteúdo distribuído é obtido através de fontes legítimas e licenciadas.
4.2. Direitos de Propriedade Intelectual: Todo o Conteúdo disponibilizado através dos nossos Serviços, incluindo, mas não limitado a, transmissões televisivas, filmes, séries, eventos desportivos e música, é protegido por direitos de autor, marcas registadas e outros direitos de propriedade intelectual. Estes direitos são de titularidade dos respetivos proprietários, incluindo emissoras, estúdios cinematográficos e ligas desportivas. O Utilizador não adquire qualquer direito de propriedade intelectual sobre o Conteúdo ao aceder aos Serviços.
4.3. Concessão de Licença Limitada: A iptvpro-8k concede ao Cliente uma licença limitada, não exclusiva, intransmissível e revogável para aceder e visualizar o Conteúdo, unicamente para uso pessoal e não comercial, durante o período de vigência da sua Assinatura ativa. Esta licença está sujeita ao cumprimento integral destes Termos.
4.4. Restrições Expressas de Utilização: É expressamente proibido ao Utilizador:
a) Copiar, reproduzir, redistribuir, retransmitir, difundir, vender, licenciar, alugar, modificar ou criar obras derivadas de qualquer Conteúdo.
b) Utilizar os Serviços para exibição pública (em bares, hotéis, clubes, etc.) sem uma licença comercial específica e prévia da iptvpro-8k.
c) Contornar, desativar ou interferir com quaisquer medidas de segurança tecnológica implementadas para controlar o acesso ou proteger o Conteúdo.
d) Utilizar os Serviços para qualquer finalidade ilegal ou não autorizada.
5.1. Planos de Assinatura: Os nossos planos de Assinatura, respetivos preços e características são apresentados no nosso Site. A Empresa reserva-se o direito de modificar os planos, os preços e o conteúdo dos Serviços a qualquer momento, mediante comunicação prévia ao Cliente com 30 (trinta) dias de antecedência. As alterações não se aplicarão à Assinatura em curso, apenas a renovações ou novas subscrições.
5.2. Pagamento: O acesso aos Serviços está condicionado ao pagamento integral das taxas de subscrição, antecipadamente. O Cliente autoriza a iptvpro-8k (ou o nosso processador de pagamentos designado) a cobrar o montante devido através do método de pagamento selecionado.
5.3. Renovações Automáticas: Salvo indicação em contrário, as Assinaturas renovam-se automaticamente no final do período de subscrição (ex.: mensal, anual). O Cliente será cobrado automaticamente pela taxa de renovação na data de pagamento, utilizando o método de pagamento em arquivo. Para evitar a renovação automática, o Cliente deve cancelar a sua Assinatura através da sua área de cliente, antes da data de renovação.
5.4. Impostos: Todos os preços são indicados em Euros (€) e incluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) à taxa legal em vigor em Portugal, salvo indicação em contrário.
5.5. Não Reembolso por Utilização: Uma vez que os Serviços fornecem acesso imediato a Conteúdo digital, e salvo disposição em contrário na nossa Política de Reembolso, as taxas de subscrição não são reembolsáveis, independentemente do nível de utilização dos Serviços pelo Cliente.
