Data da Última Atualização: 25 de outubro de 2023
1.1. A iptvpro-8k (doravante designada por “nós”, “nosso” ou “Empresa”) prima pela transparência e equidade nas suas relações comerciais com os seus Clientes (doravante “si”, “seu” ou “Assinante”). A presente Política de Reembolso (a “Política”) estabelece os termos, condições e procedimentos sob os quais serão processados eventuais pedidos de reembolso relacionados com a subscrição dos nossos serviços de televisão por protocolo de internet (IPTV) (os “Serviços”).
1.2. Esta Política deve ser lida e interpretada em conjunção com os nossos Termos e Condições Gerais e a nossa Política de Privacidade, que constituem documentos legais complementares e vinculativos. Ao subscrever os nossos Serviços, o Cliente reconhece e aceita expressamente os termos aqui delineados.
1.3. Esta Política rege exclusivamente as transações realizadas diretamente com a iptvpro-8k através do nosso website. As compras efetuadas através de revendedores ou terceiros estão sujeitas às políticas de reembolso dessas entidades, pelas quais a iptvpro-8k não se responsabiliza.
2.1. Direito de Resolução nos Contratos Celebrados à Distância (Período de Arrependimento): Nos termos do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 84/2021, o consumidor tem o direito de resolver o contrato, sem necessidade de justificação, no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data da celebração do contrato.
2.2. Exceção Legal para Fornecimento de Conteúdos Digitais: Contudo, de acordo com o n.º 5 do artigo 16.º do mesmo diploma legal, o direito de resolução cessa se a execução do contrato tiver começado com o acordo expresso do consumidor e após este ter reconhecido que, assim, perde o seu direito de resolução. Uma vez que os nossos Serviços IPTV constituem um fornecimento de conteúdo digital não suportado num suporte físico (ex.: uma pen USB), e uma vez que o acesso aos Serviços é concedido e pode ser utilizado imediatamente após o pagamento, o direito de arrependimento de 14 dias NÃO É APLICÁVEL, desde que o Cliente tenha dado o seu consentimento expresso e reconhecido esta perda.
2.3. Consentimento Expresso do Cliente: Ao proceder ao pagamento da subscrição e ao marcar a caixa de verificação onde aceita os Termos e Condições (que incluem uma referência explícita a esta limitação), o Cliente dá o seu consentimento expresso e informado para que a prestação dos Serviços comece imediatamente, reconhecendo simultaneamente que, consequentemente, perde o seu direito de resolução nos termos da lei.
2.4. Garantias Legais de Conformidade: Para além do direito de arrependimento, os consumidores gozam de garantias legais relativamente à conformidade dos bens e serviços com o contrato. Os reembolsos fora do prazo de arrependimento serão, portanto, analisados com base na falta de conformidade dos Serviços e nos critérios de elegibilidade estabelecidos no ponto 3 desta Política.
A iptvpro-8k, num espírito de boa-fé e compromisso com a satisfação do cliente, poderá, a seu exclusivo critério, considerar pedidos de reembolso que se enquadrem nas seguintes situações excecionais, desde que cumpridos os requisitos específicos:
3.1. Falha Técnica Sustentada e Irresolúvel do Lado da iptvpro-8k:
Definição: Considera-se uma falha técnica que torne os Serviços totalmente inacessíveis ou inutilizáveis para o Cliente durante um período contínuo e prolongado, e que seja da exclusiva responsabilidade da nossa infraestrutura (ex.: falha generalizada do servidor que afete uma grande base de utilizadores e que não possa ser atribuída a problemas de rede local do Cliente).
Condições:
O problema deve ser reportado de forma clara e detalhada à nossa equipa de suporte (via e-mail ou WhatsApp).
A nossa equipa técnica deve ter tido uma oportunidade razoável para diagnosticar e resolver o problema (normalmente um período de 48 a 72 horas).
O problema não pode ser atribuído à rede de Internet, hardware, software ou configuração do Cliente.
O reembolso, se concedido, será proporcional ao período de indisponibilidade comprovada, calculado sobre o custo da subscrição.
3.2. Dupla Cobrança (Cobrança Duplicada):
Definição: Cobrança acidental e não autorizada do mesmo plano de subscrição, no mesmo período, por duas vezes.
Condições:
O Cliente deve fornecer provas da dupla cobrança (ex.: capturas de ecrã dos extratos bancários ou da plataforma de pagamento, com dados sensíveis ocultados).
Após verificação e confirmação do erro pela nossa equipa, o valor duplicado será reembolsado na íntegra e sem custos adicionais.
3.3. Erro de Processamento de Pagamento:
Definição: Cobrança de um valor superior ao acordado para o plano de subscrição selecionado.
Condições:
O Cliente deve fornecer provas do valor incorretamente cobrado.
Após verificação, a diferença será reembolsada ou, por acordo mútuo, poderá ser creditada para uma futura renovação.
3.4. Cancelamento Imediato (Período de Teste De Facto):
Definição: Como um gesto de boa vontade, consideramos pedidos de reembolso integral para novos clientes que, dentro de um período muito limitado (até 24 horas) após a ativação inicial da conta, contactem o suporte e demonstrem que os Serviços são tecnicamente incompatíveis com a sua configuração (ex.: a aplicação não funciona em dispositivos compatíveis listados) e que o suporte técnico não foi capaz de resolver a incompatibilidade.
Condições:
O pedido deve ser feito dentro do prazo estipulado (máximo de 24h).
O Cliente não pode ter utilizado os Serviços de forma significativa (ex.: visualização de conteúdos por um período superior a 1 hora).
Deve ter colaborado com a equipa de suporte na tentativa de resolução do problema.
Este não é um direito legal, mas uma política de cortesia da Empresa.
