Data da Última Atualização: 25 de outubro de 2023
1.1. A iptvpro-8k (doravante designada por “nós”, “nosso”, “Empresa” ou “Prestador de Serviços”) reconhece e respeita profundamente os direitos de propriedade intelectual de terceiros, incluindo, mas não limitado a, direitos de autor, marcas registadas e outros direitos de propriedade industrial. Comprometemo-nos a cumprir todas as leis de propriedade intelectual aplicáveis e a implementar uma política rigorosa que previna a infração de direitos de autor através da nossa plataforma.
1.2. Esta Política de Direitos de Autor e Notificações DMCA (a “Política”) descreve os procedimentos que a iptvpro-8k estabeleceu para responder a notificações de alegada infração de direitos de autor que cumpram com o Digital Millennium Copyright Act dos Estados Unidos da América (“DMCA”), um quadro legal que influencia as práticas globais de remoção de conteúdos. Esta Política é um anexo integrante e vinculativo dos nossos Termos e Condições Gerais.
1.3. Ao utilizar os nossos serviços de televisão por protocolo de internet (IPTV) (os “Serviços”), o Utilizador (doravante “si” ou “Assinante”) concorda em cumprir integralmente esta Política e obriga-se a não utilizar os Serviços para infringir os direitos de autor ou outros direitos de propriedade intelectual de qualquer terceiro.
2.1. O DMCA é uma legislação federal dos Estados Unidos da América que fornece um mecanismo legal para os titulares de direitos de autor solicitarem a remoção de conteúdos que alegadamente infringem os seus direitos a partir de sistemas e redes de prestadores de serviços online.
2.2. Um dos aspetos fundamentais do DMCA é o chamado “porto seguro” (safe harbor) para prestadores de serviços online. De acordo com as disposições do 17 U.S.C. § 512, a iptvpro-8k, enquanto prestador de serviços, pode ser protegida de responsabilidade por infração de direitos de autor cometida pelos seus utilizadores, desde que cumpra rigorosamente com os requisitos legais, incluindo:
a) A designação de um Agente para receção de notificações DMCA.
b) A implementação de uma política de rescisão para infratores reincidentes.
c) A não interferência com medidas tecnológicas de proteção de direitos de autor.
d) A remoção rápida de conteúdos após a receção de uma notificação válida.
2.3. Esta Política foi elaborada para garantir o nosso cumprimento destes requisitos legais e para demonstrar o nosso compromisso em cooperar com os titulares de direitos de autor na proteção das suas obras.
3.1. De acordo com as exigências do DMCA, a iptvpro-8k designou formalmente um Agente para receber todas as notificações de alegada infração de direitos de autor. As comunicações dirigidas ao Agente devem ser enviadas exclusivamente para o endereço de e-mail abaixo indicado.
3.2. Informação de Contacto para Notificações DMCA:
* Agente Designado: Departamento de Conformidade de Direitos de Autor
* Endereço de E-mail: iptvbester@gmail.com
* Contacto de WhatsApp (apenas para questões gerais, NÃO para notificações DMCA): +212 663254137
3.3. É fundamental salientar que as notificações DMCA enviadas para qualquer outro endereço de e-mail ou canal de comunicação que não o especificado acima não serão consideradas e poderão resultar num atraso significativo no processamento do seu pedido. As comunicações via WhatsApp não são um meio adequado para notificações DMCA formais.
4.1. Se é titular de direitos de autor ou age em nome de um titular e acredita que algum conteúdo acessível através ou alojado nos nossos Serviços infringe os seus direitos de autor, pode enviar-nos uma notificação por escrito, de acordo com o disposto no 17 U.S.C. § 512(c)(3).
4.2. Para ser considerada válida e legalmente eficaz, a notificação deve incluir os seguintes elementos:
4.3. Aviso sobre Falsas Declarações: A apresentação de uma notificação de infração com conhecimento material de que certas afirmações são falsas constitui um crime sob as leis aplicáveis, incluindo o DMCA. Os danos resultantes de notificações materialmente falsas podem ser reclamados pelo parte afetada.
5.1. Verificação e Conformidade: Após a receção de uma notificação de infração que cumpra com todos os requisitos legais acima descritos, a iptvpro-8k agirá expeditamente para:
a) Verificar a exatidão e conformidade da notificação.
b) Identificar e localizar o conteúdo alegadamente infringente dentro da nossa infraestrutura.
5.2. Remoção ou Bloqueio de Acesso: Se a notificação for considerada válida e completa, a iptvpro-8k removerá ou bloqueará o acesso ao material alegadamente infringente, de forma a cumprir com as nossas obrigações legais enquanto prestador de serviços.
5.3. Notificação ao Assinante Afetado: Se for possível e apropriado, a iptvpro-8k notificará o Assinante cujo conteúdo foi removido ou bloqueado, fornecendo-lhe uma cópia da notificação de infração e informando-o de que o conteúdo foi removido. Esta notificação pode incluir informações sobre o processo de contra-notificação.
6.1. Se um Assinante acredita que o seu conteúdo foi removido ou desativado devido a um erro ou identificação incorreta do material infringente, tem o direito de apresentar uma contra-notificação, de acordo com o disposto no 17 U.S.C. § 512(g)(3).
6.2. Uma contra-notificação válida deve ser enviada por escrito ao nosso Agente DMCA e deve conter:
6.3. Consequências da Contra-Notificação: Após a receção de uma contra-notificação válida, a iptvpro-8k irá reencaminhá-la para a parte que apresentou a notificação original de infração. Esta parte terá então 10 (dez) dias úteis para notificar a iptvpro-8k de que entrou com uma ação judicial para impedir a continuação da infração do material pelo Assinante. Se a iptvpro-8k não receber tal notificação no prazo de 10 dias, poderá, a seu critério, restaurar o material removido.
7.1. De acordo com o 17 U.S.C. § 512(i), a iptvpro-8k implementou uma política que prevê a rescisão, em circunstâncias apropriadas, das contas de Assinantes que sejam infratores reincidentes.
7.2. A iptvpro-8k reserva-se o direito de suspender ou terminar, a seu exclusivo critério, o acesso aos Serviços de qualquer Assinante que, em múltiplas ocasiões, seja identificado como tendo infringido os direitos de autor de terceiros. Esta decisão será tomada com base na gravidade das infrações, no historial do Assinante e em conformidade com a lei aplicável e os nossos Termos e Condições.
8.1. A iptvpro-8k coopera plenamente com as autoridades legais e os titulares de direitos de autor na proteção dos seus direitos de propriedade intelectual. Além de responder a notificações DMCA, podemos, a nosso exclusivo critério e sem qualquer obrigação legal, tomar medidas proativas para remover conteúdos que claramente constituam uma infração de direitos de autor.
8.2. A iptvpro-8k também se reserva o direito de recusar processar notificações de partes que, a nosso critério, apresentem notificações de forma abusiva ou com má-fé. Isto inclui, mas não se limita a, notificações que contenham informações materialmente falsas.
9.1. Natureza do Serviço: A iptvpro-8k é um prestador de serviços de transmissão de dados. A Empresa não cria, seleciona ou modifica o conteúdo transmitido pelos seus fornecedores. A disponibilidade de canais e conteúdos específicos está sujeita a alterações e depende de acordos com fornecedores de conteúdo licenciados.
9.2. Não Aconselhamento Jurídico: Esta Política é fornecida apenas para fins informativos e não constitui aconselhamento jurídico. Se não tem a certeza se possui direitos de autor válidos ou se um material constitui uma infração, recomendamos que consulte um advogado antes de avançar com qualquer notificação.
9.3. Informação Pública: As notificações DMCA (incluindo informações de contacto pessoal) podem ser partilhadas com terceiros envolvidos no processo, incluindo o Assinante afetado, e podem ser arquivadas publicamente como parte de processos judiciais.
Para questões relacionadas com esta Política DMCA (que não notificações formais de infração), pode contactar-nos através dos seguintes meios:
Endereço de E-mail (Geral): iptvbester@gmail.com
Contacto de WhatsApp (Geral): +212 663254137
Para notificações DMCA formais, utilize EXCLUSIVAMENTE o e-mail do Agente DMCA: iptvbester@gmail.com.
A iptvpro-8k reafirma o seu compromisso de operar dentro dos limites da lei e de respeitar os direitos de propriedade intelectual de todos os criadores e titulares de direitos.
